(DOC. VP 868.6885.9295.0711)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, ALEGA A DEFESA QUE NÃO HÁ PROVAS DA PRÁTICA DO DELITO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. QUANTO À BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR, COMO BEM RESSALTADO PELO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.430.436, ¿O ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF IMPÕE QUE OS AGENTES ESTATAIS DEVEM NORTEAR SUAS AÇÕES, EM TAIS CASOS, MOTIVADAMENTE E COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO FLAGRANTE. A JUSTA CAUSA, PORTANTO, NÃO EXIGE A CERTEZA DA OCORRÊNCIA DE DELITO, MAS, SIM, FUNDADAS RAZÕES A RESPEITO¿. DE ACORDO COM OS POLICIAIS MILITARES, DURANTE PATRULHAMENTO DE ROTINA, OS ACUSADOS ESTAVAM LADO A LADO, SENTADOS, EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS. FOI APREENDIDO COM OS ACUSADOS 25G DE COCAÍNA EMBALADA PARA VENDA, ALÉM DE R$ 414,80 EM DINHEIRO TROCADO. EM SENDO CRIME DE NATUREZA PERMANENTE, CUIDA-SE DE FLAGRANTE DELITO, O QUE AUTORIZA A BUSCA DOMICILIAR E PESSOAL. ASSIM, DE ACORDO COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS, A BUSCA PESSOAL FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E AINDA RESULTOU NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE. NO MÉRITO, A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS. SÚMULA 70, TJRJ. TENDO OS POLICIAIS MILITARES APRESENTADO VERSÃO OBJETIVA E CONTUNDENTE SOBRE COMO SE DERAM OS ACONTECIMENTOS QUE REDUNDARAM NA PRISÃO DO ACUSADO E NA APREENSÃO DA DROGA, EM SEDE INQUISITORIAL E NA PRESENÇA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA, DEVE-SE DAR TOTAL CRÉDITO AOS SEUS DEPOIMENTOS. FOI APREENDIDO COM O ACUSADO O VALOR DE R$ 414,80 EM DIVERSAS CÉDULAS, ALÉM 25G DE COCAÍNA, EMBALADA PARA VENDA. MATERIAL APREENDIDO QUE ESTAVA NA POSSE DO ACUSADO E QUE SE DESTINAVA AO COMÉRCIO ILÍCITO DE ENTORPECENTES, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS APREENDIDAS, BEM COMO A QUANTIA QUE ESTAVA NA POSSE DO CORRÉU. PARA A CONFIGURAÇÃO Da Lei 11.343/06, art. 33, NÃO É NECESSÁRIO QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO VENDENDO A DROGA, PORQUE OUTRAS PROVAS PODEM CONDUZIR À CERTEZA DE QUE ESSA SERIA COMERCIALIZADA CLANDESTINAMENTE, TAL COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. RÉU REINCIDENTE. AFASTAMENTO DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33 QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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