(DOC. VP 868.3880.4956.7315)

TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GUARDA NOTURNA DE SANTOS. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional, soberano no substrato fático probatório dos autos, manteve a sentença por concluir que a decisão proferida nos autos da ação civil pública 164800-25.2005.5.02.0443, proposta pelo Ministério Público do Trabalho, já transitada em julgado, estabeleceu a responsabilidade solidária da fazenda Pública do Estado de São Paulo pelos débitos trabalhistas da Guarda Noturna de Santos, nos seguintes termos: « a responsabilidade, na hipótese é solidária, dado que nã

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