(DOC. VP 868.2764.5296.9119)

TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 95,49G DE COCAÍNA, 1,32G DE MACONHA, PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS E MUNIÇÕES, NA PRESENÇA DE CRIANÇA - FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. 2. A Prisão Preventiva, para garantia da ordem pública, encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva, evidenciados pela apreensão de 95,49g de cocaína, 1,32g de maconha, balança de precisão, embalagens plásticas e munições, na presença de criança, aliado a

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