(DOC. VP 868.2072.9426.2250)

TJSP. PRECATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA -

Precatório expedido em 2005 - Pretensão para que seja aplicado o índice IPCA-E desde 30/06/2009 - Não cabimento - Aplicação da modulação dos efeitos das ADIs 4.357/DF/STF e 4.425/DF/STF - Utilização da TR no período anterior a 25/03/2015, e, após, o IPCA-E - Redação do art. 101, do ADCT, conferida pela Emenda Constitucional 99/2017, e posterior edição da Emenda Constitucional 109/2021, que não altera o entendimento firmado pelo STF, nas ADIs 4.357/DF/STF e 4.425/DF/STF - Precede

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