(DOC. VP 868.1021.4639.1955)

TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Indenização por danos morais e materiais - Reintegração de posse da ocupação conhecida como Pinheirinho - Extinção, sem resolução do mérito, da reconvenção apresentada pela Selecta; condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e da Selecta, solidariamente, pelos danos materiais - Insurgência dos réus. Massa Falida da Selecta Comércio e Indústria S/A - Concessão do benefício da assistência judiciária

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