(DOC. VP 868.0267.5715.7015)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SOBREPOSIÇÃO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COM FOLGAS COMPENSATÓRIAS NO REGIME DE TRABALHO NA ESCALA DE 6X2 E CUMPRIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM JORNADA MISTA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo de instrumento provido para determinar o processamento do recurso de revista, quanto ao tema em epígrafe, uma vez que demonstrada possível violação da CF/88, art. 93, IX. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA . LEI 13.467/2017. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SOBREPOSIÇÃO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS COM FOLGAS COMPENSATÓRIAS NO REGIME DE TRABALHO NA ESCALA DE 6X2 E CUMPRIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO EM JORNADA MISTA .

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