(DOC. VP 867.7203.1356.4238)

TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, § 13, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICAD EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (VIOLÊNCIA DE GÊNERO). RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU APELANTE, ADUZINDO PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 2) A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Guilherme Prata Olegário, representado por advogado constituído, em face da sentença de fls. 127/129, prolatada pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Adjunto Criminal da Comarca de São José do Vale do Rio Preto, na qual condenou o nomeado apelante, ante à prática do crime previsto no CP, art. 129, § 13, aplicando-lhe a pena total de 03 (três) meses de detenção, em regime prisional abe

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