(DOC. VP 867.6263.2903.1710)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela defesa de Enoque Luiz dos Santos contra sentença que o condenou por furto qualificado, com pena de 2 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto e 12 dias-multa. A defesa pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, redução da pena e alteração do regime prisional. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a suficiência das provas para a condenação e a adequação

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