(DOC. VP 867.5995.9123.1452)

TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Perícia confirmou os prejuízos causados pela obra. Imposição de multa em caso de descumprimento da obrigação. Aplicação da multa. Cabimento. Dificuldades financeiras não afastam a obrigação da municipalidade de cumprir com suas obrigações. Ausência de justificativa para o descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido

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