(DOC. VP 867.5806.1755.1411)

TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO COM DÉBITO EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SER EXTRA PETITA - REJEIÇÃO.

Pedido de devolução em dobro das parcelas vincendas ao longo do processo, atualizadas, formulado no pedido inicial. Sentença que se limitou ao pedido formulado na inicial. Princípio da congruência observado. Preliminar rejeitada. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA BEM RECONHECIDA. Repetição do indébito bem determinada na sentença. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. Não comprovação de perda de tempo útil suficiente a ensejar indeniza�

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