(DOC. VP 867.5087.7859.0378)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - FIXAÇÃO DA GUARDA PROVISÓRIA DO MENOR COM O GENITOR - DEVIDA - ALEGAÇÃO DE RISCO AO INFANTE - INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - NÃO DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que atribuiu a guarda provisória unilateral do menor com o genitor e regulamentou o direito de visitação da genitora, bem como indeferiu o pedido de gratuidade de justiça formulado pela ré e determinou a sua intimação para proceder ao pagamento das custas relativas à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: i) se é devida, nesse momento processual, a alteração da

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