(DOC. VP 867.2129.9147.1488)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.  

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. EFEITO SUSPENSIVO. Descabimento. Apelante que não demonstrou a probabilidade de provimento do recurso, tampouco a existência de dano grave ou de difícil reparação. Outrossim, prejudicado o pedido em razão da análise da apelação. PRESCRIÇÃO. Decadência. Inocorrência. Aplicável ao ca

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