(DOC. VP 867.1492.9852.9412)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK. FORNECIMENTO DE DADOS.

Ação ajuizada pela autora pretendendo o fornecimento dos registros de acesso relativamente à conta do «WhatsApp» utilizada para aplicação de golpe do qual teria sido vítima. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Apelação da autora. Ação que busca a identificação do usuário perpetuador do golpe do qual teria sido vítima a autora. arts. 7º, 10º, 15º, §1º e 22, parágrafo único da Lei do Marco Civil da Internet. Direito d

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