(DOC. VP 867.1476.0820.6475)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS, SOB AS TESES DE REVISTA PESSOAL ILEGAL E QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU, ALTERNATIVAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO Da Lei 11.343/06, art. 28, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REMESSA DOS ALTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA OPORTUNIZAR O OFERECIMENTO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, BEM COMO A ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1.

Preliminar de nulidade da prova produzida mediante revista pessoal ilegal. Revista pessoal realizada no acusado que se mostrou justificada pelo contexto da abordagem policial, que se pautou no comportamento do acusado, que, ao avistar os policiais, desviou e empreendeu fuga, vindo a ser detido após perseguição, configurado assim a fundada suspeita justificadora da revista pessoal. Ademais, apreensão da droga que não se deu em razão da revista pessoal, mas encontrada em um terreno, não hav

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