(DOC. VP 867.1388.2984.5554)

TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Obrigação de fazer (vícios construtivos) e indenização por danos materiais e morais. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo das partes. Prescrição decenal para a hipótese. Precedentes. Legitimidade da ré CDHU para figurar no polo passivo, por ter firmado contrato pelo qual se responsabilizou por fiscalizar o andamento da obra, as condições materiais e as condições técnicas nela empregadas. Relação de consumo. Precedentes do TJSP. Danos materiais incontroversos. Perícia. Apuração dos valores devidos. Adicional sobre o valor dos danos, a título de DBI, que foi corretamente afastado, por ser ligado a custos indiretos de construtoras. Danos morais. Reconhecimento. Aborrecimentos que extrapolam o ordinário. Edificação que contêm vícios que prejudicam morada segura e satisfatória. Parcial reforma da sentença para reconhecer a existência de danos morais. Apelação da autora parcialmente provida, não provida a da ré CDHU

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