(DOC. VP 866.9441.1112.0219)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico privilegiado. Sentença condenatória transitado em julgado. Requerimento para expulsão de estrangeiro. Pena não cumprida na totalidade. Decisão plenamente fundamentada. Inexistência da demonstração de ilegalidade manifesta. Via eleita inadequada. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Ordem não conhecida

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