(DOC. VP 866.8241.3199.5059)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Policial militar reformado. Alteração da alíquota e da base de cálculo com base na contribuição previdenciária. Observância pelo Estado das disposições da Emenda Constitucional 103/2019 e Lei 13.954/2019. Fixação da alíquota de 9,5% sobre a totalidade da remuneração do militar estadual inativo. Inconstitucionalidade da norma, em decorrência do fato de que a União, no exercício da competência, somente pode editar normas gerais sobre «inatividades e pensões das polícias milit

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