(DOC. VP 866.5893.7535.9796)

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. CREDOR. RELAÇÃO JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. NÃO VERIFICADA.

A prova da regularidade da inscrição deve ser atribuída ao credor, já que não se poderia exigir da parte autora a produção de uma prova negativa. Comprovada a inadimplência do devedor, não há que se falar em dano moral indenizável, uma vez que não houve a prática de ato ilícito previsto no CCB, art. 186, agindo o credor no exercício regular de um direito. A aplicação da multa de litigância de má-fé exige a demonstração de que a parte agiu dolosamente, deixando de proceder c

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