(DOC. VP 865.9705.5428.0983)

TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU -

Exercício de 2012 - Entidade assistencial sem fins lucrativos - Inexistência de prova capaz de afastar a presunção legal de imunidade tributária - CF, art. 150, VI, b - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 3º 5º e 11 do CPC. Recurso desprovido

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