(DOC. VP 865.9116.8109.2995)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LIBERDADE ASSISITIDA.

Recurso defensivo pretendendo, em preliminar, a ausência de justa causa e de interesse na procedência do feito. No mérito, requer a improcedência da representação sob a alegação de fragilidade probatória, inexistindo comprovação da prática do ato infracional. Alegação de nulidade da busca pessoal, bem como da confissão informal, haja vista a ausência de esclarecimento do adolescente quanto ao seu direito ao silêncio. Preliminar que se rejeita. Adolescente que foi apreendido com

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