(DOC. VP 865.8273.1978.1692)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE MERECE PROSPERAR. LIMINAR NÃO EFETIVADA. BEM NÃO LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE AO CREDOR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. HIPÓTESE EM QUE AO CREDOR É FACULTADO, CASO NÃO APREENDIDO O BEM, A CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA, À LUZ DO DECRETO-LEI 911/1969, art. 4º. EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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