(DOC. VP 865.6008.1489.9302)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Jadir foi condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor, após atropelar e causar a morte de Ana Claudia Viana França. O acidente ocorreu na Avenida Castelo Branco, Praia Grande/SP. Jadir não prestou socorro e evadiu-se do local. Foi abordado posteriormente, constatando-se que dirigia com habilitação vencida e sob efeito de álcool. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena-base aplicada na sentença deve s

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