(DOC. VP 865.5101.4396.5713)

TJSP. Agravo em execução penal. Comutação de penas. Decreto 11.846/2023. Competência privativa do Presidente da República. art. 6º. Faltas graves praticadas fora dos doze meses anteriores à edição do referido diploma. Afastamento do óbice. Concessão do benefício por esta Corte. Supressão de instância. Recurso provido em parte para determinar a análise dos requisitos do benefício pelo Juízo a quo

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