(DOC. VP 865.4463.0265.0282)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA.

1. O agravo de instrumento do Exequente, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, correção monetária e juros de mora e diferenças entre os juros bancários e os juros trabalhistas, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices dos arts. 896, § 2º, da CLT e 102, § 2º, da CF/88, das Súmula 266/TST e Súmula 459/TST e da consonância da decisão com a tese fixada das ADCs 58 e 59 contaminarem a trans

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