(DOC. VP 865.3742.1299.9911)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 157, §2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA. 1.

Recurso de Apelação da Defesa Técnica, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar LUCAS DE JESUS COUTINHO, pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I do CP, à pena de 12 (doze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em Regime Fechado, e a 250 dias-multa, no valor unitário mínimo (index 253). 2. A Defesa Técnica, em suas Razões Recursais, alega, em pre

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote