(DOC. VP 865.2118.3491.2327)

TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. Servidor pública estadual falecido. Policial Militar. Óbito ocorrido em 11.12.2019. Pleito pela autora de recebimento de pensão por morte, na qualidade de genitora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote