(DOC. VP 864.8648.5478.5293)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de execução fundada em franquia empresarial. Inadimplemento de valores provenientes de royalties e taxa de publicidade previstos em cláusula contratual. Ação distribuída para a 4ª Vara Cível da Comarca de São Paulo. Redistribuição para a Vara de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem. Medida acertada. Matéria regida pela Lei 13.966/2019, que revogou a Lei 8.955/1994, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no

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