(DOC. VP 864.8157.0832.0344)

TJSP. Apelação Criminal. Estelionato. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelo conjunto probatório. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena estabelecida no mínimo legal. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos preservados. Recurso desprovido

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