(DOC. VP 864.6196.0927.4573)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE -

Negativa de reembolso da operadora ao tratamento e órtese prescritos. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Relatório do médico com indicação do tratamento e utilização de órtese. Súmula 102/TJSP. Rol ANS de caráter exemplificativo. Advento da Lei 14.454/1922 que tornou expresso o caráter referencial do rol da ANS. Precedentes do TJSP. Reembolso devido. Recurso desprovido

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