(DOC. VP 864.5401.5090.7516)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA.

Pedido de gratuidade. Análise dos documentos. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Pretensão da agravante de reconhecimento do direito à meação e do direito real de habitação no lar conjugal. Acolhimento. União estável reconhecida após a morte do «de cujus» em outros autos. Direito à herança que não fora objeto da ação declaratória. Inventário que se mostra como via, igualmente, adequada para a análise das pretensões. Aplicação do regime da comunhão parcial de

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