(DOC. VP 864.4183.4307.7002)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DEMORA NO PROCESSAMENTO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO INTERPOSTO. FEITO REMETIDO A ESTE TRIBUNAL. ORDEM PREJUDICADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado, alegando constrangimento ilegal devido à demora no processamento de agravo de execução interposto. O pedido recursal foi protocolado e não havia sido apreciado até a data da impetração. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve demora injustificada na apreciação do pedido de agravo de execução e seu processamento na origem, configurando constrangimento ilegal ao paciente. III. Razões de Decidi

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