(DOC. VP 864.1843.1837.0109)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de suplemento alimentar necessário ao tratamento da autora, portadora de sequela de poliomielite. Ausência de condições financeiras de arcar com os respectivos custos. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. No mérito, documentos constantes dos autos que comprovam a indicação do suplemento alimentar pelo médico que acompanha a autora. Direito à saúde. Garantia consti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote