(DOC. VP 864.1389.2469.2618)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Da análise da CDA que instrui a execução fiscal sub judice verifica-se que nela consta o valor principal R$ 6.386,67, referente à multa aplicada pelo PROCON, bem como o número do processo administrativo que a originou (0115011868-4). Também consta da CDA que a Executada, ora Embargante/Apelante, foi autuada em razão de violação às normas consumeristas, estando a infração enquadrada no art. 39, V e XII, do CDC («V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva» e «XII - d

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