(DOC. VP 864.1209.4640.1122)

TJSP. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÕES DAS PARTES. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. PROVIMENTO DO RECURSO DOS AUTORES E PARCIAL ACOLHIMENTO AO DAS RÉS. I. 

Caso em Exame Ação de cobrança proposta por pensionista e policiais militares inativos visando ao recebimento das diferenças dos quinquênios e da sexta-parte, referentes ao quinquênio anterior à impetração do Mandado de Segurança Coletivo 0600594-25.2008.8.26.0053. A sentença julgou extinta em relação à FESP e procedente o pedido em relação à SPPREV. O recurso de apelação dos autores foi parcialmente provido para afastar a ilegitimidade da FESP e o reclamo das rés acolhido e

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