(DOC. VP 864.0945.9884.0454)

TJSP. Mandado de segurança - Pretensão de reconhecimento do direito de não recolher o ICMS relativo ao diferencial de alíquotas (ICMS-Difal) nas operações interestaduais para consumidor final contribuinte do imposto nos últimos cinco anos - Inadmissibilidade - Entendimento firmado n julgamento do Tema 1093 do STF que versa sobre a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS relacionada a remessas interestaduais destinadas ao consumidor final não contribuinte, não sendo este o caso dos autos - Previsão quanto à cobrança do DIFAL ao consumidor final contribuinte, consoante o Lei Complementar 87/1996, art. 6º, § 1º - Precedentes - Sentença reformada para denegar a ordem. Recursos oficial e fazendário providos. Prejudicado o recurso da impetrante

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