(DOC. VP 863.8097.2022.1508)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Neide G Almeida contra decisão que indeferiu o pedido de anulação da arrematação. O espólio busca a manutenção da garantia do depósito de R$ 31.308,61, alegando que o recurso de apelação ainda não transitou em julgado. Alega que os agravados não cumpriram suas obrigações contratuais e que a decisão recorrida, se não revista, resultará em prejuízos irreparáveis devido à insolvência dos agravados. II

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