(DOC. VP 863.8032.6231.7733)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU e Auto de Infração - Concessão da assistência judiciária gratuita somente para processamento deste recurso - Pedido de imediato desbloqueio de valores por ser verba decorrente de recebimento de salário e, portanto, impenhorável - Matéria não analisada em Primeiro Grau, o que configura supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso não conhecido

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