(DOC. VP 863.6077.3721.7942)

TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Preliminar de nulidade por violação de domicílio rejeitada. Justa causa para o ingresso dos policiais na residência dos réus. Mérito. Autoria e materialidade delitiva comprovadas. Depoimentos dos policiais corroborados pelas confissões dos réus. Circunstâncias da apreensão evidenciam a destinação das drogas à mercancia. Dosimetria da pena da ré Jéssica mitigada. Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade de drogas apreendidas. Readequação da fração de exasperação. Utilização da mesma circunstância para modulação da fração do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. «Bis in idem". Aplicação do redutor na fração máxima. Reconhecimento da circunstância judicial negativa justifica o regime prisional semiaberto e impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis. Corréus reincidentes e portadores de maus antecedentes. Regime inicial fechado preservado. Recurso parcialmente provido

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