(DOC. VP 863.0290.2655.0207)

TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil extracontratual. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito, em dobro, e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da seguradora corré. Descontos indevidos de prêmios da conta corrente da autora, decorrentes de contrato de seguro não celebrado. Incontroversos os descontos indevidos. Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura da autora na Proposta de Adesão. Falha na prestação

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