(DOC. VP 862.9675.1630.2480)

TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA PELA AUSÊNCIA FISCALIZAÇÃO ( IN VIGILANDO ). ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Constatada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA PELA AUSÊNCIA FISCALIZAÇÃO ( IN VIGILANDO ). ÔNUS DA PROVA . Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, impõe-se o provimento do agravo de instrum

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