(DOC. VP 862.9363.0409.8319)

TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. MSE DE LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. APELAÇÃO DEFESA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. O

Ministério Público representou o ora apelante pela suposta prática dos atos análogos aos delitos de tráfico de drogas e associação ao tráfico de drogas. Sentença pela procedência da representação. Ao final aplicou a MSE de liberdade assistida e a medida de proteção de matrícula e frequência obrigatória em estabelecimento de ensino. Defesa requer, em razões recursais: preliminarmente (I) o reconhecimento da nulidade da representação e, consequentemente, a ausência de requisit

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