(DOC. VP 862.2094.3589.8157)

TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Omissão não verificada - A fixação de multa pecuniária objetiva compelir as partes a cumprir com o disposto nas decisões judiciais - Astreinte que deve ter caráter meramente inibitório, tendo valor suficientemente elevado para que os litigantes desistam de eventual intento vinculado ao descumprimento da obrigação fixada pelo juiz - Decisão atacada que foi mantida - Multa aplicada, por consequência, também mantida - Correta, no caso, a não fixação de limite - Embargos de declaração rejeitados.

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