Carregando…

(DOC. VP 862.1435.3326.7473)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa Jurídica - Súmula 481/STJ - Indeferimento da gratuidade de justiça - Hipossuficiência financeira demonstrada - Presença de elementos que autorizam a concessão da medida - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote