(DOC. VP 862.1323.6230.3023)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU e Taxa de Pavimentação - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Inexistência de ofensa aos arts. 25 e 40 da LEF - Executados não citados em prazo razoável - Demora injustificada do exequente na localização efetiva dos executados - Aplicação do entendimento firmado no REsp Repetitivo 1.340.553/RS/STJ - Sentença mantida, sem majoração de honorários sucumbenciais recursais em razão da ausência de fixação em Primeira Instância - Recurso não provido

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