(DOC. VP 862.0804.7943.2808)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de vícios construtivos em imóvel residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Caracterização de relação de consumo, sendo a CDHU a fornecedora e os autores consumidores, destinatários finais. Vedação à denunciação da lide. CDC, art. 88, sendo descabida a inclusão de terceira pessoa jurídica no polo passivo, ante a inexistência de litisconsórcio passivo necess�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote