(DOC. VP 861.9342.2301.1493)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TETO CONSTITUCIONAL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROFESSOR UNIVERSITÁRIO APOSENTADO - LICENÇA- PRÊMIO - RECEBIMENTO EM PECÚNIA -

Insurgência contra o indeferimento do pedido de incidência do teto remuneratório baseado no subsídio do Governador do Estado sobre o cálculo da indenização a título de licença prêmio devida ao agravado - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Indenização pecuniária da licença prêmio não gozada por professor de ensino superior estadual quando em atividade - Base de cálculo que deve observar os termos da decisão exarada na ADI 6.257/DF/STF, segundo a qual, que deferiu a liminar «para suspend

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