(DOC. VP 861.8019.4480.2607)

TJSP. JULGAMENTO -

Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. TUTELA DE URGÊNCIA - Possibilidade de averbação premonitória em ação de conhecimento com fundamento no CPC, art. 828 e na Lei 13.097/2015, art. 54, IV - Admissibilidade - Medida que visa assegurar a publicidade, proteger terceiros de boa-fé e preservar interesses do réu agravado em relação ao contrato

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