(DOC. VP 861.6420.5556.4230)

TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS. REMOÇÃO DE EMPREGADOS. INAPLICABILIDADE DO NOVO REGULAMENTO EMPRESARIAL AOS EMPREGADOS CONTRATADOS ANTERIORMENTE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. SÚMULA 51, ITEM I, DO TST.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Foi registrado, na decisão ora agravada, que as novas regras estabelecidas pelo banco reclamado para a remoção dos seus funcionários, por meio do Programa de Adequação de Quadros - PAQ, acarretaramalteração contratual lesivapara os funcionários contratados antes da entrada em vigor das novas medidas. Conforme asseverado na de

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