(DOC. VP 861.2912.9211.8234)

TST. I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

Configurada a potencial violação do parágrafo 1º da Lei 8.666/1993, art. 71 e contrariedade à decisão vinculante proferida pelo STF na ADPF 324 e no RE 958.252/MG/STF, afasta-se o óbice que motivou o não conhecimento do recurso de revista e remeter ao Colegiado a apreciação do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017

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