(DOC. VP 861.2446.2226.4989)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Alegação na petição inicial de que as partes celebraram acordo para que haja a entrega do veículo dado em garantia fiduciária - Ausência de discussão sobre o contrato de financiamento - Controvérsia referente à garantia fiduciária - Hipótese em que a matéria não é da competência desta Eg.13ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 25ª e a 36ª Câmaras da Terceira Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça - Art. 5º, III.3

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